Regulamento de Processo do Tribunal Administrativo

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Tribunal ou o painel designado nos termos do Artigo 11° tomará todas as decisões por maioria dos seus membros ("Membros"). No caso do Tribunal, é necessário um quórum de quatro membros do Tribunal; no caso do painel, são necessários os três membros. Em caso de empate na votação do Tribunal, o Presidente tem o voto decisivo.

1. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente. No primeiro semestre de cada ano civil, o Tribunal elegerá um Presidente do Tribunal ("Presidente") e um Vice-Presidente do Tribunal ("Vice-Presidente"), que exercerão as suas funções respetivamente de 1 de julho desse ano a 30 de junho do ano seguinte, a menos que neste interregno um deles deixe de ser membro do Tribunal.
2. Funções do Presidente. O Presidente representa o Tribunal em todos os assuntos institucionais e preside as suas reuniões. O Presidente supervisiona igualmente a atividade da Secretaria Executiva. Quando o Tribunal não está reunido em sessão, as questões suscitadas durante a tramitação de um processo são decididas pelo Presidente ou, se tiver sido nomeado um Painel nos termos do Artigo 11°, pelo seu Presidente.
3. Substituição de um Presidente incapacitado ou indisponível. Em caso de impedimento do Presidente, as suas funções serão exercidas pelo Vice-Presidente. Em caso de impedimento do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas pelo Membro com mais antiguidade no cargo e, em caso de igual antiguidade, pelo Membro mais idoso.

1. Secretaria Executiva. O Tribunal tem uma Secretaria Executiva dirigida por um Secretário Executivo designado nos termos do Artigo V, inciso 1^o do Estatuto do Tribunal ("Estatuto").
2. Funções do Secretário Executivo. O Secretário Executivo é responsável pelos trabalhos administrativos do Tribunal e pela organização, guarda e conservação dos seus documentos e arquivos. Em particular, o Secretário Executivo deve: 

¹ O termo "Requerido" refere-se ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ou ao BID Invest, formalmente conhecido como a Corporação Interamericana de Investimentos, referida no Artigo I do Estatuto.

1. Convocação das sessões. O Presidente convoca as sessões do Tribunal e o membro que preside um painel convoca as suas sessões, mediante prévio aviso de, pelo menos, 30 dias² a todas as pessoas que devam estar presentes, indicando os assuntos e temas a examinar.
2. Local. O Tribunal, bem como os seus coletivos, realiza as suas sessões na sede principal do Requerido, salvo se o Presidente ou o Membro Presidente, consoante o caso, considerar que a condução eficaz dos trabalhos justifica a realização de uma sessão noutro local. A participação em uma sessão pode ser efetuada através de teleconferência, videoconferência ou equipamento de comunicação semelhante que permita a todas as pessoas que participam na reunião ouviremse umas às outras ao mesmo tempo e disporem de interpretação simultânea, quando necessário. A participação por estes meios é designada por "participação virtual" e constitui uma presença para efeitos de quórum e de votação das decisões. 
3. Impossibilidade de participação membro. Os membros que não possam participar de uma sessão, bem como as pessoas que só possam participar virtualmente, devem informar imediatamente o Presidente, por intermédio do Secretário Executivo.

² Salvo indicação em contrário, todas as referências a "dias" nas presentes Regras são dias de calendário, tal como especificado no Artigo 21°, inciso 2^o.

1. Motivos. As seguintes circunstâncias constituem impedimentos para a audição de uma determinada reclamação:

2. Suspeição. Sempre que um membro considere que existe uma circunstância que o impede de tomar uma decisão imparcial e objetiva, deve abster-se de ouvir o caso e comunicar a sua decisão ao Presidente.
3. Arguições. As partes podem contestar a participação de um Membro por qualquer um dos motivos indicados como motivos de desqualificação, bem como por qualquer um dos seguintes motivos:

4. Forma e conteúdo. A arguição deve ser apresentada por escrito logo que a parte interessada tenha conhecimento da existência da causa. A arguição deve incluir os elementos de prova pertinentes.
5. Procedimento. Após a apresentação da arguição, o membro impugnado e a outra parte serão notificados, dispondo cada um deles de 15 dias para apresentar observações. Em seguida, se o membro recusar retirar-se, disporá de 10 dias para comunicar por escrito as suas razões ao Presidente. O Presidente pronunciar-se-á então no prazo de 10 dias. Se a arguição disser respeito ao Presidente, a questão será decidida pelo Vice-Presidente. Se a arguição for julgada procedente, o membro impugnado fica impedido de participar no processo.

³  O Código de Conduta Judiciária está disponível no sítio Internet do Tribunal.

1. Requisitos formais da reclamação. A reclamação deve ser redigida com clareza suficiente para permitir ao Tribunal verificar o que o Requerente afirma e pede, e deve conter:

2. Documentos a juntar. A decisão impugnada, bem como os documentos citados pelo Requerente para fundamentar suas alegações devem ser juntados à reclamação como anexos, no original ou em cópia fiel e integral, salvo se parte do documento for nitidamente irrelevante. O Requerente deve apresentar um índice dos anexos juntados, que devem ser numerados sequencialmente.
3. Pedido de exibição de documentos. Na reclamação, o Requerente pode solicitar ao Tribunal que determine a apresentação de documentos que possam estar na posse do Requerido, aos quais o Requerente não tenha acesso e que o Requerido tenha se recusado a apresentar a pedido do Requerente. O Requerente deve explicar as razões pelas quais os documentos solicitados são essenciais para provar os fatos materiais alegados na reclamação. Após a apresentação da resposta do Requerido, o Presidente decidirá sobre o pedido, podendo prorrogar o prazo para a apresentação da resposta nos termos do Artigo 10^o.
4. Prova dos recursos administrativos. Sem prejuízo do disposto no Artigo 8^o, inciso 1^o, alínea do autor da reclamação deve anexar certidão de que os recursos administrativos necessários foram concluídos.
5. Procuração do Requerente. As procurações efetuadas no âmbito de uma reclamação apresentada ao Tribunal, bem como a nomeação de um advogado, podem ser autenticadas pelo Secretário Executivo ou por um notário público.
6. Apresentação da reclamação. A reclamação com os seus anexos deve ser apresentada eletronicamente, incluindo por correio eletrônico, no Gabinete da Secretaria Executiva do Tribunal (tribunal@iadb.org) ou, se tal não for possível, por correio para o Gabinete localizado na sede do Requerido. Se o Requerente residir em um local diferente de Washington, D.C., a reclamação pode ser apresentada, com os seus anexos, no escritório mais próximo do Requerido, por correio registado ou por correio expresso. Nestes casos, a data indicada na nota que acusa a recepção pelo escritório do Requerido, a data do carimbo do correio ou a data de recepção do correio expresso será a data de apresentação da reclamação.
7. Decisão sobre o pedido de suspensão. Depois de ouvir o Requerido sobre o pedido de suspensão nos termos do Artigo 6^o , inciso 1^o , alínea f supra, o Presidente pode deferir o pedido, desde que se verifique a existência de prejuízo irreparável

⁴ In Artigo II do Estatuto, a reclamação é designada por "pedido" e o Requerente é designado por "Requerente". A apresentação da reclamação deve ser feita por via eletrônica, conforme previsto no Artigo 25, inciso 1^o.

1. Apresentação irregular. Se algum dos requisitos do Artigo 6º não for cumprido, o Secretário Executivo assinalará as irregularidades ao Requerente e fixar-lhe-á um prazo não inferior a 30 dias para apresentar uma reclamação corrigida. Se o autor da reclamação cumprir as suas obrigações, a reclamação será considerada como tendo sido apresentada na data original. Caso contrário, com a aprovação do Presidente, o Secretário Executivo notificará o Requerente de que a reclamação será considerada como não tendo sido apresentada.
2. Notificação da reclamação. No prazo de sete dias a contar da apresentação da reclamação ou da conclusão das correções acima referidas, o Secretário Executivo notificará o Advogado Geral do Requerido de uma cópia da reclamação e dos seus anexos.

1. Admissibilidade da reclamação. A reclamação só é admissível nos seguintes casos: 

2. Prorrogação do prazo de apresentação. O prazo de 120 dias acima estabelecido pode ser estendido para um ano se os herdeiros do funcionário falecido ou o representante de um trabalhador não esteja em condições de gerir os assuntos desse trabalhador, apresentar a reclamação em nome do referido trabalhador.
    
3. Pedido de indeferimento por inadmissibilidade. Se o Requerido apresentar pedido para extinguir a reclamação por inadmissibilidade, ou ainda por iniciativa do Presidente, o Secretário Executivo concederá ao Requerente 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade da reclamação. Uma vez recebida a manifestação, ou decorridos esses 15 dias, o Presidente, após consulta dos outros membros do Painel ou de todo o Tribunal, decidirá sobre a questão. Se o Presidente decidir que a reclamação não é admissível, o Secretário Executivo notificará imediatamente as partes e a decisão será juntada aos autos. Se o Presidente decidir que a reclamação é admissível ou decidir resolver o pedido de extinção por inadmissibilidade junto com o mérito, o Secretário Executivo notificará as partes e a continuidade da reclamação prosseguirá de acordo com o procedimento estabelecido nestas regras.

O Requerido dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar uma resposta à reclamação. A Resposta deverá satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos formais do Artigo 6º. Se a resposta não satisfizer esses requisitos, aplicar-se-á o Artigo 7º à resposta.

1. Réplica. No prazo de sete dias a contar da apresentação da resposta, o Secretário Executivo enviará uma cópia e os seus anexos ao Requerente, que poderá apresentar uma réplica no prazo de 15 dias.
2. Tréplica. A tréplica será transmitida da mesma forma ao Requerido, que poderá, por sua vez, apresentar uma réplica no prazo de 15 dias.
3. Objeto. A Réplica e a Tréplica, nos termos deste Artigo, destinam-se apenas a confirmar, esclarecer ou retificar as declarações sobre questões de fato e de direito estabelecidas na reclamação e na Resposta. Consequentemente, não podem incluir novos pedidos, nem alterar as questões controvertidas da reclamação e a Resposta, para além das que resultem razoavelmente de documentos apresentados pelo Requerido nos termos de despacho emitido conforme Artigo 6^o , inciso 3^o acima.

1. Nomeação. Terminado o procedimento previsto nos Artigos 6^o a 10^o, ou escoados os prazos aplicáveis sem que tenham sido apresentadas réplica ou tréplica, o Presidente nomeará um Painel composto por três membros para apreciar e decidir o processo, a menos que se considere que o caso em apreço envolva circunstâncias excepcionais que mereçam ser examinadas pelo tribunal pleno. Ao mesmo tempo, o Presidente designará o membro que presidirá o Painel. A pedido de quaisquer dois membros do Painel, o Presidente, após consulta do membro que o preside, poderá decidir submeter a questão ao tribunal pleno.
2. Circunstâncias excepcionais. As circunstâncias excepcionais referidas no inciso 1^o supra incluem, entre outras, a natureza dos direitos fundamentais em causa, o número de Requerentes, a novidade das questões em litígio ou a necessidade de reconsiderar algum precedente anterior, a importância e o impacto da decisão a ser adotada pelo Tribunal, ou qualquer atividade de denúncia que tenha conduzido a alegadas represálias contra o Requerente.
3. Definições. Para efeito das presentes normas: (i) o termo "Membro Presidente"⁵ referese ao membro designado pelo Presidente ou, se não for constituído um Painel, ao Presidente; e (ii) o termo "Tribunal" refere-se ao Tribunal completo ou, se for constituído um Painel, a esse Paine.

⁵ No Artigo III, inciso 4^o do Estatuto, o membro que preside um painel é designado por "Presidente" do painel.

1. Despachos prévios ao julgamento. No prazo de 30 dias a contar da apresentação da última petição nos termos do Artigo 10^o , ou no prazo de 30 dias a contar da apresentação da Resposta, o Membro Presidente, após consulta dos outros Membros do Tribunal ou do Painel, conforme o caso, proferirá os despachos e dará as instruções necessárias para o rápido julgamento da reclamação. Esses despachos podem incluir, entre outros:

2. Despachos subsequentes. O Presidente, após consulta dos outros membros do Tribunal, pode, em qualquer momento do processo:

1. Admissibilidade. Só serão admitidas as provas relevantes e as provas consideradas intrinsecamente não confiáveis podem ser excluídas ou receber um peso mínimo. Por exemplo, as provas inadmissíveis podem incluir provas obtidas ilegalmente e as provas não confiáveis podem incluir, dentre outras, certos tipos de rumores normalmente excluídos conforme o direito consuetudinário em matéria de provas e provas documentais de autenticidade duvidosa. 
2. Apresentação de provas. Em conformidade com o Artigo 6º, inciso 2^o e com o Artigo 9º, as partes devem juntar às suas manifestações iniciais todas as provas documentais pertinentes, incluindo os depoimentos de testemunhas assinados.
3. Recusa de apresentação de provas relevantes solicitadas por uma parte. A recusa, sem justa causa, de uma parte em apresentar provas relevantes na sua posse sobre um fato material solicitado pela outra parte pode levar o Tribunal a declarar inadmissíveis outras provas relativas a este mesmo fato apresentadas pela parte que se recusa a apresentar e a decidir essa questão de fato em favor da parte Requerente. A parte que pretenda invocar motivos legítimos para recusar a produção de tais provas pode solicitar ao Membro Presidente uma providência de proteção ou apresentar uma versão parcial das provas solicitadas, juntamente com a explicação pormenorizada dos motivos da proteção solicitada e/ou das partes não apresentadas.
4. Prova testemunhal e audiência.

1. Possibilidade de alegações orais. Conforme a discrição do Tribunal, as sustentações finais podem ser orais ou escritas. Se uma das partes solicitar oportunidade para sustentação orais, o pedido deve ser apresentado o mais tardar 15 dias após a última manifestação nos termos do Artigo 9º ou do Artigo 10^o, consoante o caso; contudo, em circunstâncias extraordinárias, o Membro Presidente pode considerar o pedido de alegações orais apresentado o mais tardar 30 dias antes da data da audiência.
2. Procedimento para as sustentações orais.

3. Procedimentos para a argumentação escrita.

1. Calendário de conclusão e notificação. Após o termo dos procedimentos previstos no Artigo 14 supra, o Membro Presidente fixará uma data para a conclusão e a notificação do julgamento. Exceto em circunstâncias extraordinárias, essa data não deverá ser posterior a 120 dias após o termo dos referidos procedimentos.
2. Redação e deliberações. O Membro Presidente pode também estabelecer um calendário das reuniões do Tribunal e pode atribuir a um ou mais Membros a responsabilidade de preparar a totalidade ou parte de uma minuta de julgamento para apreciação do Tribunal. O Secretário Executivo assiste os Membros na elaboração da exposição dos fatos e d histórico processual do caso, na organização e coordenação das reuniões para discussão das minutas, na pesquisa jurídica e na produção e circulação das minutas de julgamento para revisão e distribuição final.
3. Conteúdo do julgamento. O julgamento deve indicar os resultados dos fatos e a base jurídica das conclusões alcançadas e das eventuais medidas corretivas ordenadas.
4. Votos convergentes e divergentes. Todas as opiniões convergentes ou divergentes, escritas e assinadas, serão anexadas ao julgamento e publicadas com ele.
5. Assinaturas. Cada Membro que participa no processo assinará o julgamento. Um Membro que discorde pode escrever ao lado do seu nome "Divergente", e um Membro que concorde com o seu parecer pode escrever ao lado do seu nome "Convergente".
6. Natureza dos Julgamentos. Os Julgamentos são definitivos e não são susceptíveis de recurso.
7. Notificação e publicação do julgamento. O Secretário Executivo notificará prontamente a cada parte uma cópia do Julgamento Final e publicará o Julgamento no sítio internet do Tribunal.
8. Arquivamento. O original do Acórdão com as assinaturas originais será atestado pelo Secretário Executivo e arquivado nos arquivos do Requerido.

1. Correção dos erros. Os erros materiais ou de cálculo do Acórdão ou os que resultem de qualquer lapso ou omissão podem ser corrigidos pelo Tribunal, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes. As partes dispõem de um prazo de trinta dias para solicitar as correções, a contar da data da notificação do julgamento. Em nenhuma hipótese, as correções poderão alterar ou modificar a decisão constante do julgamento.
2. Compensação alternativa. Se o Diretor Executivo do Requerido⁶ determinar que a rescisão ou a execução específica ordenada em um Julgamento não é praticável ou não é do melhor interesse do Requerido, o Requerido deverá solicitar ao Tribunal, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da notificação do Julgamento, que fixe o montante da indenização a ser atribuída ao Autor da reclamação, em substituição a tal rescisão ou execução específica. Após ouvida(s) a outra parte ou partes, o Membro Presidente convocará o Tribunal ou o Painel para decidir sobre o pedido do Requerido.
3. Cumprimento. No prazo de 90 dias a contar da data de notificação do julgamento ou de outra decisão, a menos que um prazo diferente seja especificado no julgamento ou no Estatuto ou no Regulamento de Processo, cada uma das partes deve executar as ações correspondentes determinadas pelo Tribunal e, ao final desse prazo ou antes dele, notificar por escrito o Tribunal e a outra parte ou partes das providências realizadas.
4. Procedimento em caso de litígio sobre o cumprimento. 

5. Pedido de revisão com base na descoberta de novos elementos de prova.

⁶ O Diretor- Executivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento é o seu Presidente; o Diretor-Geral do BID Invest é o seu Diretor-Geral.

1. Intervenção voluntária. Qualquer funcionário a quem o Tribunal esteja aberto, nos termos do Artigo II, inciso 1^o , última frase, do Estatuto, pode pedir para intervir em um processo submetido à apreciação do Tribunal, independentemente da fase em que se encontre o processo, se considerar que os seus direitos podem ser afetados pelo julgamento.
2. Requisitos. O pedido de intervenção deve satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos do Artigo 6^o.
3. Notificação de terceiros. Qualquer pessoa cujos direitos possam ser afetados pelo julgamento pode ser chamada a intervir no processo, quer a pedido de uma parte, quer por iniciativa do Presidente. 
4. Procedimento. O Secretário Executivo dará conhecimento da decisão do Membro Presidente ou do requerimento às partes, que terão 10 dias para se manifestarem. Posteriormente, o Membro Presidente emitirá uma decisão final sobre a intervenção, que será transmitida à pessoa Requerente e às partes. Se o Membro Presidente admitir a intervenção, o interveniente receberá uma cópia integral dos autos do processo, será notificado de todas as petições apresentadas e de todas as decisões proferidas posteriormente, poderá apresentar provas nos termos do Artigo 13 e poderá realizar sustentação oral nos termos do Artigo 14, inciso 2^o.

1. Utilização das petições. As petições e os seus anexos apresentados ao Tribunal são para uso exclusivo do Tribunal e das partes no processo em causa.
2. Informações confidenciais. Quando as partes fornecerem informações que considerem confidenciais, devem informar especificamente o Secretário Executivo. O Membro Presidente, após consulta dos outros Membros ou do Painel, decidirá se as informações assim apresentadas podem ser consideradas confidenciais. O Secretário Executivo guardará estes elementos de prova e fará um registo dos mesmos no processo. As partes só podem examinar essa prova na Secretaria do Tribunal. Se uma das partes considerar que determinada informação é tão confidencial que não deve ser divulgada às outras partes, o Membro Presidente solicitará que essa informação seja submetida à sua inspeção exclusiva e decidirá sobre a sua divulgação.

1. Anonimato. O Requerente que deseje que o seu nome não apareça nos documentos publicados pelo Tribunal pode solicitar anonimato no momento em que a reclamação é apresentada ao Tribunal ou em qualquer altura antes de o processo ser incluído em pauta para decisão pelo Tribunal. Imediatamente a seguir, o pedido de anonimato será transmitido ao Requerido para que este se pronuncie em um prazo determinado pelo Membro Presidente.
2. Autorização. O Membro Presidente, em consulta com o Painel, pode deferir o pedido de anonimato nos casos em que a publicação do nome do Requerente seja suscetível de prejudicar gravemente o Requerente.
3. Recusa do anonimato. Se o Membro Presidente decidir indeferir o anonimato, o Requerente deverá informar o Secretário Executivo, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação da decisão do Presidente, se mantém ou retira a reclamação.

1. Reunião de processos. Se as questões de fato e de direito coincidirem em processos separados, o Presidente, de moto próprio ou a pedido de uma das partes, pode ordenar a reunião dos processos.
2. Separação de processos e amplitude da prova. Nos casos em que vários Requerentes apresentem uma reclamação conjunta, o Presidente pode, não obstante, ordenar a separação dos processos quando ao seu processamento conjunto for indesejável, devido a circunstâncias diversas de fato ou de direito. O Presidente pode igualmente determinar que a totalidade ou parte das provas produzidas em um dos processos seja válida para os restantes processos.

1. Suspensão dos prazos. Em qualquer caso, e especificamente em um processo que envolva as categorias protegidas referidas no Artigo IX, inciso 5^o , do Estatuto, o Tribunal pode decidir suspender a aplicação das disposições relativas aos prazos.
2. Cálculo dos prazos. Para o cálculo dos prazos especificados neste Regulamento, serão contados todos os dias de calendário. Se o termo de um prazo coincidir com um dia não útil na sede do Requerido, ou no local do outro escritório do Requerido onde um processo ou outro procedimento deva ter lugar, o prazo será prorrogado para o dia útil seguinte nesse escritório.

1. Idiomas de trabalho. Os idiomas de trabalho do Tribunal serão o espanhol e o inglês. No entanto, se o Requerente solicitar que o processo seja conduzido em uma das outras línguas oficiais do Requerido, o Tribunal pode concordar com a utilização dessa língua nos processos escritos e orais.
2. Idioma dos Julgamentos. Os julgamentos serão redigidos em espanhol e inglês. No entanto, quando apropriado, o Tribunal pode instruir o Secretário Executivo para que um determinado Julgamento seja emitido em uma das outras línguas oficiais do Requerido.
3. Prorrogação dos prazos de tradução. Os prazos previstos no presente Regulamento podem ser prorrogados pelo Secretário Executivo quando houver documentos que necessitem de tradução.

1. Notificações. A notificação deve ser feita: pessoalmente; através do sistema de correio do Requerido; por Messenger; eletronicamente por e-mail; ou por correio certificado. Sempre que o Advogado Geral do Requerido ou outro advogado nomeado pelo Requerido tiver de ser notificado pessoalmente, será suficiente que a notificação seja entregue a um funcionário responsável autorizado a receber a notificação no seu escritório. O Secretário Executivo exigirá das partes que acusem a recepção de todas as notificações entregues por meios eletrônicos e registará no processo a data em que as notificações foram recebidas.
2. Efeito da notificação ao advogado. As notificações efetuadas ao representante ou ao advogado de uma parte serão consideradas como tendo sido efetuadas à própria parte.

O Tribunal pode permitir que qualquer pessoa ou entidade com um interesse substancial no resultado do processo participe como "amigo da corte", incluindo a Associação de Funcionários do Requerido.

1. Registros eletrônicos. Todos os documentos apresentados ao Tribunal devem ser eletrônicos, em formato PDF ou Word, e as assinaturas devem ser eletrônicas.
2. Comunicações das partes. Todas as comunicações das partes aos Membros, direta ou indiretamente relacionadas com os processos apreciados pelo Tribunal, são realizadas através do Secretário Executivo.
3. Gravações. O termo "gravação", tal como utilizado no presente Regulamento Interno, refere-se exclusivamente a qualquer gravação áudio e visual de uma audiência, das alegações finais orais ou de qualquer outro procedimento probatório oral ordenado nos termos do Artigo 13. Não inclui notas escritas ou transcrições escritas produzidas por um repórter de tribunal, um Membro ou pela Secretaria do Tribunal. Salvo ordem em contrário do Presidente, o Secretário Executivo destruirá todas as gravações efetuadas nos termos do presente Regulamento no prazo de 30 dias após a emissão da correspondente julgamento final.
4. Assinaturas eletrônicas dos membros do Tribunal. A pedido do Secretário Executivo, todos os despachos ou outros documentos que requeiram a assinatura de um membro e com os quais este concorde serão assinados por via eletrônica. Sempre que seja solicitada uma assinatura eletrônica, o Secretário Executivo confirma previamente, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio registável, a concordância do membro quanto ao conteúdo do despacho ou do documento a assinar, devendo essa confirmação ser guardada nos arquivos do Tribunal.
5. Questões não especificamente previstas. Qualquer questão ou circunstância que possa surgir e que não esteja especificamente prevista no presente regulamento será decidida pelo Tribunal ou pelo painel, em cada caso particular.
6. Alteração do regulamento. O presente regulamento pode ser alterado pelo Tribunal com o voto favorável de, pelo menos, quatro dos seus membros.
7. Entrada em vigor. O presente Regulamento, bem como todas as modificações e emendas a ele, entrará em vigor na data estabelecida na resolução do Tribunal que o aprovar e aplicar-se-á a todas as reclamações apresentadas após essa data. O mais tardar sete dias após a adoção da resolução correspondente, o Secretário Executivo publicará a resolução, juntamente com as modificações e alterações do Regulamento assim aprovadas, no sítio Internet do Tribunal.