O Comitê de Sanções é a segunda e última instância do processo de julgamento do Sistema de Sanções. O Comitê de Sanções decide os recursos apresentados pelos Reclamados contra as Determinações emitidas pelo Oficial de Sanções.
O Comitê de Sanções não analisará um caso a menos que o Requerente apresente um Recurso à Secretaria do Comitê de Sanções no prazo de 45 dias a partir da data de entrega da Determinação. O Secretário Executivo recebe toda a documentação enviada e notifica o Requerido em nome do Comitê de Sanções.
O Comitê de Sanções determina se a preponderância das evidências apoia a conclusão de que as evidências contidas no registro e apresentadas pelo Requerido no Recurso são suficientes para concluir que o Requerido se envolveu em uma Prática Proibida.
Se o Comitê decidir que o Requerido se envolveu em uma Prática Proibida, o Comitê de Sanções emitirá uma Decisão impondo uma sanção ao Requerido. O Comitê de Sanções não está vinculado à sanção imposta pelo Oficial de Sanções. Pode aumentar ou reduzir a sanção ou determinar que nenhuma sanção seja imposta. Caso o Comitê decida que nenhuma sanção deve ser imposta, será emitida uma Decisão rejeitando as alegações e encerrando o processo de sanções associado.
As decisões do Comitê de Sanções são finais e entrarão em vigor imediatamente.
As sanções impostas pelo Comitê de Sanções, pelo Oficial de Sanções e pelos Acordos de Resolução Negociada são publicadas pela Secretaria Executiva do Comitê de Sanções na Lista de Firmas e Indivíduos Sancionados. Além disso, essa lista inclui empresas e indivíduos sancionados pelo Banco Africano de Desenvolvimento, pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e pelo Banco Mundial, de acordo com o Acordo de Impedimento Cruzado.
O Comitê de Sanções é composto por três funcionários do BID, quatro membros externos e um membro suplente da Corporação Interamericana de Investimentos - BID Invest.
Conhecer as empresas e indivíduos sancionados por terem se envolvido em práticas fraudulentas, corruptas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas (coletivamente, Práticas Proibidas), em violação aos Procedimentos de Sanções e às políticas anticorrupção do Grupo BID.
Os Procedimentos de Sanções do Banco Interamericano de Desenvolvimento regem os
procedimentos e as Determinações emitidas pelo Oficial de Sanções