- Os regulamentos do comércio de serviços na ALC são heterogêneos: alguns países têm níveis muito altos de protecionismo.
- A ALC apresenta os maiores níveis de disparidade regulatória intrarregional do mundo (exceto no turismo).
- A agenda política exige tanto a liberalização quanto a cooperação regulatória.
A América Latina e o Caribe poderiam aumentar significativamente seu comércio de serviços se os países da região coordenassem seus regulamentos. Essa constatação de um novo estudo do BID revela uma oportunidade significativa: além de liberalizar, também é fundamental harmonizar.
Os regulamentos de serviços, em geral, buscam objetivos legítimos, como definir as capacidades de um prestador para garantir a qualidade ou segurança de um determinado serviço.
No entanto, regulamentos restritivos aplicados a prestadores de serviços estrangeiros podem, ao reduzir as importações, diminuir as opções disponíveis aos consumidores, com efeitos potenciais nos preços e na qualidade dos serviços. Além disso, ao limitar a concorrência internacional, podem enfraquecer a competitividade do setor doméstico e, consequentemente, sua capacidade de exportação.
Uma publicação recente do BID intitulada "Addressing Regulatory Barriers to Trade in Services in Latin America and the Caribbean" examina como a região da América Latina e Caribe se compara a outras regiões do mundo em termos do nível de restritividade regulatória no comércio de serviços e os impactos comerciais dessas regulações.
Qual o nível de barreiras regulatórias no comércio de serviços na ALC?
Com base no Índice de Restritividade no Comércio de Serviços (STRI, na sigla em inglês) elaborado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelo Banco Mundial (BM), a Figura 1 apresenta comparações regionais entre nove grandes setores. Os círculos vermelhos sólidos mostram o valor médio do STRI para ALC, enquanto os círculos pequenos localizados nas extremidades esquerda e direita de cada linha indicam os valores mínimo e máximo observados, respectivamente, na região.
A figura mostra um quadro misto em relação ao nível de restritividade na ALC. Em média, a região não apresenta os níveis mais altos de restritividade na maioria dos setores, mas também não é a região menos restritiva. Em quase todos os setores, há pelo menos uma região com níveis mais baixos de restritividade regulatória.
Em seis dos nove setores – serviços de comunicação, informática, transporte, distribuição, financeiros e turismo – sempre há pelo menos uma região, seja a América do Norte ou a União Europeia, com menor nível médio de restritividade. Nos três setores restantes, a ALC apresenta a menor média regional (construção e serviços de saúde) ou empata com outra região na menor pontuação (serviços profissionais).
Nota: UE refere-se aos países da União Europeia. América do Norte refere-se a Canadá e Estados Unidos. Ásia refere-se à região da Ásia-Pacífico e inclui os membros do acordo de livre comércio RCEP para os quais há dados disponíveis: Austrália, China, Indonésia, Japão, Malásia, Mianmar, Nova Zelândia, Filipinas, Coreia do Sul, Singapura, Tailândia e Vietnã.
Contudo, além das médias, há um grau significativo de heterogeneidade entre os países da região. Em cada setor de serviços, países com pontuações inferiores a todas as médias regionais coexistem com outros com pontuações mais altas. Em conjunto, a ALC surge como uma região com um nível misto de restritividade no comércio de serviços, marcada por uma disparidade significativa entre os países que a compõem, incluindo alguns com níveis muito altos de proteção.
Além do nível de restritividade regulatória no comércio de serviços, a existência de normas distintas entre países também pode ser uma limitação para os fluxos comerciais. Quando os países adotam medidas de forma independente, são geradas disparidades regulatórias que podem impor custos comerciais aos prestadores de serviços, que são obrigados a cumprir diferentes regulamentos nos mercados de destino que desejam atender. É importante, assim, examinar o grau de divergência regulatória entre os países.
Diferenças regulatórias no comércio de serviços
A publicação do BID utiliza o conceito de distância regulatória para medir a heterogeneidade das medidas impostas pelos países. Em termos simples, uma distância regulatória igual a zero significa que dois países impõem os mesmos regulamentos a um determinado serviço; no outro extremo, uma distância regulatória igual a um implica que os regulamentos para esse serviço são completamente diferentes.
Os círculos vermelhos sólidos na Figura 2 mostram as distâncias regulatórias médias existentes entre os países da ALC. Os maiores níveis de distância regulatória são observados nos serviços de transporte (58%), serviços profissionais (56%), serviços de distribuição (55%) e serviços de informática (54%). Em seguida vêm os serviços financeiros e de comunicação (ambos com 50%), serviços de construção (49%), serviços de saúde (46%) e serviços de turismo (43%).
A publicação do BID também mostra que, em comparação com a União Europeia (UE), Ásia (países do RCEP) e América do Norte (Canadá e Estados Unidos), a ALC apresenta os maiores níveis de distância regulatória em todos os setores, exceto turismo. Além disso, os outros pontos da Figura 2 ilustram as lacunas regulatórias entre a ALC e essas outras regiões. Em muitos casos, essas distâncias regulatórias entre regiões excedem a variação observada internamente na ALC. Por exemplo, as distâncias regulatórias entre a ALC e a Ásia são maiores do que as distâncias intrarregionais na ALC para todos os serviços, com exceção do transporte. O mesmo se observa nas comparações entre a ALC e a UE, bem como entre a ALC e a América do Norte, especialmente nos serviços de informática, construção civil e turismo. Em nenhum caso as distâncias regulatórias intrarregionais ou interregionais são inferiores a 40%. Em conjunto, esses resultados indicam que as disparidades nos regulamentos do comércio de serviços, tanto na região da América Latina e do Caribe como entre a região e o resto do mundo, são significativas.
Como os níveis de restritividade e disparidade regulatória afetam o comércio de serviços?
A análise também examina o impacto das medidas regulatórias no comércio de serviços, por meio de estimativas econométricas que combinam dados de fluxos comerciais em serviços com as medidas regulatórias apresentadas nas Figuras 1 e 2. Os resultados mostram que tanto o nível de restritividade regulatória quanto o grau de disparidade dos regulamentos geram efeitos negativos nos fluxos comerciais.
Os impactos são significativos. Por exemplo, nos setores de comunicação e informática, se a ALC reduzisse seu valor médio do Índice de Restritividade no Comércio de Serviços (STRI) de 41,5 para um nível correspondente ao primeiro tercil da distribuição global (39,5), os fluxos comerciais aumentariam, em média, em 18%. Da mesma forma, se a ALC reduzisse seu valor médio do STRI nos setores de transporte, distribuição e serviços financeiros para os primeiros tercis correspondentes da distribuição global, o comércio nesses setores aumentaria em 14%, 31% e 40%, respectivamente. No caso de serviços profissionais, reduzir a pontuação do STRI para o primeiro decil da distribuição global resultaria em um aumento de 13% nos fluxos comerciais.
Os resultados também sugerem que uma redução na distância regulatória geraria impactos significativos. Por exemplo, uma redução de 10% na distância regulatória intrarregional média na ALC resultaria em aumentos significativos no comércio intrarregional: 23% em serviços profissionais, 36% em distribuição, 40% em finanças, 41% em transporte e 60% em comunicação e serviços de informática.
É importante reconhecer que a liberalização regulatória não é uma tarefa simples. Muitos regulamentos existem por razões legítimas de proteção ao consumidor, segurança ou qualidade do serviço. O desafio para os países da região não é simplesmente eliminar regulamentos, mas distinguir entre os que realmente atendem aos objetivos de política pública e os que afetam o comércio mais do que o necessário, ou simplesmente protegem interesses estabelecidos à custa dos consumidores e da competitividade.
Chamado à ação
Os resultados são claros: reduzir os níveis de proteção e harmonizar regulamentos pode transformar o comércio de serviços na região. O que os governos podem fazer para fomentar sua cooperação? Três ações concretas:
- Rever os regulamentos mais restritivos e reduzir seus níveis de proteção.
- Explorar acordos de reconhecimento mútuo com parceiros comerciais na região e, potencialmente, com outras regiões.
- Aproveitar as negociações comerciais existentes para incluir capítulos robustos sobre comércio de serviços.
O BID apoia vários países nesse processo. Leia o estudo completo para explorar como avançar nessa agenda.