Carta de compromisso com reclamantes
Qualquer pessoa que apresente uma reclamação ao MICI tem o direito de:
- Ser ouvida e tratada com respeito.
- Ser atendida de forma oportuna e informada sobre o status do seu caso em cada etapa do processo no MICI.
- Apresentar a reclamação na língua de sua preferência e de receber resposta do MICI nessa mesma língua.
- Solicitar e receber uma explicação clara e detalhada do processo no MICI em qualquer das suas etapas.
- Proteger a confidencialidade da sua identidade e informações pessoais quando há medo a represálias.
- Participar no processo sem ser pressionada para chegar a um acordo ou retirar a reclamação.