Carta de compromisso com reclamantes

Signature of the agreementQualquer pessoa que apresente uma reclamação ao MICI tem o direito de:

  • Ser ouvida e tratada com respeito.
  • Ser atendida de forma oportuna e informada sobre o status do seu caso em cada etapa do processo no MICI.
  • Apresentar a reclamação na língua de sua preferência e de receber resposta do MICI nessa mesma língua.
  • Solicitar e receber uma explicação clara e detalhada do processo no MICI em qualquer das suas etapas.
  • Proteger a confidencialidade da sua identidade e informações pessoais quando há medo a represálias.
  • Participar no processo sem ser pressionada para chegar a um acordo ou retirar a reclamação.