NOSSO MANDATO

O Mecanismo Independente de Consulta e Investigação (MICI) é a instância independente de prestação de contas do Grupo BID, estabelecida pela Assembleia de Governadores do BID e do BID Invest para aumentar a transparência, prestação de contas e eficácia do Banco.

 Os objetivos do MICI são: 

  • Servir de mecanismo e processo independente no tocante da Administração para investigar reclamações de reclamantes nas quais se alega dano(s) causado(s) por um projeto financiado por alguma das instituições do Grupo BID e devido ao não cumprimento de suas próprias Políticas Operacionais;
  • Fornecer informações à Diretoria Executiva de cada instituição sobre os processos de mediação e investigação; e 
  • Ser uma instância de último recurso para responde às reclamações dos reclamantes, após a realização de tentativas razoáveis para apresentar as alegações de danos à Administração.

Nosso mandato e processo são regulados pela Política MICI de cada instituição:

Instituição A quem resportamos? Que Política rege nosso processo? Que Políticas Operacionais são pertinentes?
BID Diretoria Executiva do BID Política MICI-BID Políticas Operacionais do BID
BID LAB Comissão de Doadores do BID LAB
BID Invest Diretoria Executiva do BID Invest Política MICI-BID Invest Políticas Operacionais da BID Invest

Os reclamantes devem decidir, no momento de apresentar sua reclamação, se estariam interessados em uma ou ambas das Fases disponíveis no processo MICI para as reclamações consideradas elegíveis:

  • Fase de Consulta que oferece a oportunidade para as partes interessadas discutirem os problemas descritos na reclamação de forma voluntária, flexível e colaborativa. O MICI atua como mediador e o objetivo final é ajudar as partes a chegarem a um acordo satisfatório a todos.
  • Fase de Verificação da Observância oferece um processo de investigação dos fatos referentes aos danos descritos na reclamação para determinar se o Grupo BID é responsável devido ao não cumprimento com alguma de suas Políticas Operacionais pertinentes e com isto causou dano aos reclamantes. O MICI atua como unidade de investigação e apresenta um relatório com suas conclusões à Diretoria Executiva para que esta tome uma decisão a respeito do caso.

Se tiver alguma dúvida a respeito desta informação, favor consultar a seção Contate-nos.

INSTITUIÇÕES A QUE ATENDEMOS

O MICI pode receber reclamações referentes a qualquer operação financiada pelo BID, BID LAB e/ou BID Invest a partir da data em que for aprovado o financiamentoe até 24 meses após o último desembolso.

Se o financiamento for concedido pelo BID ou pelo Fomin:

 Se o financiamento for concedido pela BID Invest:

Se tiver alguma dúvida a respeito desta informação, favor consultar a seção Contate-nos.