Resumo da Solicitação

A Reclamação alega possíveis danos as atividades de subsistência dos Reclamantes. Especificamente, pela falta de progresso em e desenho e implementação de obras complementares de captação para garantir os direitos de uso da água dos Solicitantes durante a operação futura do Projeto Alto Maipo.

Ações recentes

Em 22 de abril, o MICI determinou que a Reclamação não era admissivel porque não atendia a dois dos critérios estabelecidos no parágrafo 22 da Política do MICI-BID.

O critério literal 22 (c) não é cumprido em relação aos danos alegados, porque se a execução da monitoração da conformidade for mantida pela Administração do Grupo BID, o MICI considera que o dano alegado não apresenta uma "probabilidade razoável de acontecer” neste momento. Além disso, com base nas informações recebidas dos Reclamantes, até o momento, o seu direito à água não foi afetado. Por outro lado, aplica-se a exclusão literal (d), pois a questão levantada na Reclamação é atualmente objeto de um processo judicial ativo.
 
Esta determinação de admissibilidade não é uma avaliação dos méritos da Reclamação ou das questões apresentadas na mesma.
 
Depois de notificar as partes, o processo foi encerrado.
 

Ações anteriores

Em 5 de fevereiro de 2019, o MICI concedeu aos Reclamantes um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar as informações necessárias para continuar o processo da Reclamação (parágrafo 20 da Política do MICI).

Em 22 de fevereiro de 2019, e uma vez tendo todas as informações necessárias, o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID do registro da Solicitação.