Somos o escritório independente do Grupo BID que atende às reclamações de prejuízos causados à população da Região por projetos financiados por alguma das instituições do Grupo devido ao potencial descumprimento de uma ou mais de suas políticas operacionais.
Programa de Estruturação Urbana no município de São José dos Campos- Solicitação III
País: Brasil
Data de recepção: fevereiro, 4 2019
Situação atual: Fechado
Solicitantes:
Confidencial
A Reclamação fala sobre potenciais impactos na qualidade de vida dos moradores localizados na área de influência do Programa.
Afirma, especificamente, que as obras da seção Arco da Inovação, que fazem parte do Programa, afetariam o patrimônio dos moradores, provocando a desvalorização de imóveis como casas e empresas.
Também fala sobre possíveis impactos ambientais e de saúde em áreas que seriam afetadas por poluição sonora, visual e atmosférica; bem como a insegurança rodoviária causada pelo transporte massivo.
Finalmente, a Reclamação alega que processos de consulta adequados não aconteceram e que as informações solicitadas sobre o Projeto não foram fornecidas.
Os Reclamantes acudirão à Fase de Consulta e à Fase de Verificação da Observância, caso o seu Reclamo seja declarado elegível.
No dia 19 de novembro de 2019, MICI enviou à Diretoria Executiva do BID Invest a Recomendação para uma Verificação da Observância para consideração sob Procedimento Curto. A Diretoria autorizou a Recomendação para não investigar sem objeção no dia 26 de novembro de 2019. A referida decisão foi notificada às Partes em 3 de dezembro de 2019, com o qual termina o processo do MICI e este caso está fechado.
Em 12 de fevereiro de 2019, a Reclamação foi registrada e foram notificados os Reclamantes e a Administração do Banco.
Em 12 de abril de 2019, o MICI determinou que a Reclamação era elegível cumprindo todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela Política do Mecanismo.
A Reclamação foi transferida para a Fase de Consulta (processo de resolução de disputas) para iniciar a etapa de avaliação.
Em 9 de julho foi emitido o Relatório de Avaliação da Fase de Consulta, que concluiu que não existiram condições para iniciar o processo de diálogo da referida Fase. O caso foi transferido para a Fase de Verificação da Observância.
Em 26 de julho de 2019, a Diretora do MICI solicitou à Diretoria Executiva uma prorrogação do período para preparar uma “Recomendação para uma Verificação da Observância e Termos de Referência” (parágrafo 59 da Política). Em 19 de agosto de 2019, à Diretoria Executiva aprovou a prorrogação por procedimento curto. Consequentemente, o novo prazo para a emissão da Recomendação é 4 de setembro de 2019.
Em 4 de setembro de 2019, o MICI enviou as partes do projeto de Recomendação e Termos de Referência para a Verificação da Observância neste caso. A partir desta data, as partes têm 15 dias para fazer comentários sobre este documento, que expiram em 25 de setembro de 2019.
Em 16 de setembro de 2019, os Reclamantes solicitaram ao MICI uma prorrogação para enviar seus comentários sobre o "Rascunho de Recomendação e Termos de Referência para uma Verificação da Observância". Em 24 de setembro de 2019, a Diretoria Executiva aprovou a prorrogação e o novo prazo para receber os comentários das partes será 7 de outubro de 2019.
São José dos Campos Urban Structuring Program
URBAN DEVELOPMENT AND HOUSING
Loan Operation
USD 78,857,669
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Registro
Registrada
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Admissibilidade
Eligible
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Avaliação
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Processo de Consulta
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Acompanhamento
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Recomendação para uma VO e TdRs
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Investigação
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Relatório de VO
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Acompanhamento
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Registro |
Fase de Consulta (FC) |
Fase de Verificação da Observância (FVO) |
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| Passos e marcos | Data | Comentários | Documentos |
|---|---|---|---|
| Registro | |||
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Recepção de Solicitação |
2019-02-04 |
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Notificação de Registro |
2019-02-12 |
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| Admissibilidade | |||
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Resposta da Administração |
2019-03-14 |
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Data limite para determinação de admissibilidade |
2019-04-12 |
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Divulgação do Memorando de Admissibilidade |
2019-04-26 |
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| Fase de consulta | |||
| Avaliação | |||
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Data limite para a avaliação |
2019-06-21 |
Prazo de 40 dias úteis a partir da data de emissão do Memorando de Admissibilidade. | |
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Divulgação do Relatório de Avaliação |
2019-07-09 |
A divulgação deste documento realiza-se simultaneamente com a distribuição à Diretoria Executiva, de conformidade com a Politica de Acesso à Informação (OP-102. | |
| Encerramento da Fase de Consulta | |||
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Notificação às Partes |
2019-07-09 |
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| Fase de Verificação da Observância | |||
| Recomendação para uma Verificação da Observância e Termos de Referência (TdRs) | |||
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Data limite para elaboração da Minuta de recomendação e os TdRs |
2019-09-04 |
21 dias úteis a partir da data de inicio da Fase de Verificação da Observância. Uma extensão foi solicitada e aprovada. | |
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Data limite para recepção de comentários à Minuta |
2019-10-07 |
Administração e Solicitantes têm 15 dias úteis para apresentar seus comentários escritos à Minuta. Uma extensão foi solicitada e aprovada. | |
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Consideração da Recomendação da Diretoria Executiva |
2019-11-19 |
De acordo com a Política do MICI, o documento será distribuído ao público uma vez aprovado pela Diretoria Executiva. Data de início da consideração via Procedimento Curto. | |
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Determinação da Diretoria Executiva ao respeito da Recomendação |
2019-11-26 |
A recomendação de não investigar foi aprovada. O caso está fechado. | |