Como se presenta uma reclamação

Uma reclamação e uma comunicação dirigida ao MICI pelos reclamantes ou por seu Representante mediante na qual alegaque sofreu ou pode sofrer dano(s) decorrente da falta do Grupo BID em cumprir com uma ou mais de suas Políticas Operacionais pertinentes no âmbito de uma operação financiada pelo Grupo.

 

NOSSO ALCANCE

O MICI atende às reclamações de prejuízos causados à população da Região por projetos financiados por alguma das instituições do Grupo devido ao potencial descumprimento de uma ou mais de suas políticas operacionais relevantes sob as quais destes projetos são concebidos, implementados e monitorados. É uma instância que as pessoas afectadas podem recorrer se os seus esforços para resolver as suas preocupações com a Gerência do Banco (Escritório de Representação e / ou funcionários do Grupo BID diretamente responsável pelo projeto em questão) não obter resultados positivos en un plazo razoável.

O MICI cobre todas as operações financiadas pelo BID, pelo FUMIN o pela CII, a partir da data em que forem aprovadas e até 24 meses depois do último desembolso.

Estas incluem operações e projetos dos setores público e privado para os quais se tenha aprovado financiamento total ou parcial por qualquer das três instituiçõesdo Grupo BID, ou de algum dos fundos administrados pelo Grupo BID tais como empréstimos, cooperações técnicas, financiamento não reembolsável e garantias.

O regulatmento do MICI exclui o seguinte: 

  • Assuntos que são tratados por outros escritórios do Grupo BID:

Ações específicas de funcionários do Grupo BID: Escritório de Ética

Práticas proibidas ou corrupção: Escritório de Integridade Institucional

Processos de aquisições ou contratações: Escritório de Aquisições BID / CII

  • Assuntos administrativos ou financeiros do Grupo BID.
  • Denúncias anônimas ou visivelmente sem fundamento.
  • Assuntos já anteriormente tratados pelo MICI, salvo se houver novas provas ou circunstâncias que não estiveram presentes quando se apresentou a reclamação original.
  • Assuntos específicos de uma reclamação que estejam sendo objeto de processos arbitrais ou judiciais em um país membro do Grupo BID.
  • Reclamações relativas a projetos ainda não aprovadas.
  • Reclamaçõesapresentadas mais de 24 meses após o último desembolso do projeto a que se refere.

Se tiver alguma dúvida a respeito desta informação, favor consultar a seção Contate-nos.

Quem pode apresentar uma reclamação?

O MICI recebe reclamações apresentadas por duas ou mais pessoas residentes no país onde esta sendo implementada uma operação financiada pelo BID, FUMIN ou CII que considerem estar sendo prejudicadas, ou que possam ser prejudicadas no futuro, por essa operação. Estas pessoas são denominadas reclamantes ou solicitantes.

  • No momento de apresentar uma reclamação é preciso incluir os nomes completos e dados de contato de cada um dos reclamantes.

Reclamantes podem optar por ter um Representante encaminhar uma reclamação que em seu nome. Neste casos as seguintes informaçōes deveram ser apresentadas:

  • Nome e dados de contato de cada um dos reclamantes que representa.
  • Prova assinada de sua autoridade para representar os reclamantes.

O Representante não precisa residir no país onde esta sendo implementada a operação financiada por alguma das instituições do Grupo BID.

 

Reclamações anônimas

O MICI não aceita reclamações anônimas. No entanto, ele pode manter a confidencialidade da identidade dos reclamantes se estes assim o solicitarem devido a temor de represálias.

  • Caso se solicite confidencialidade, sugere-se incluir esta solicitação na reclamação.

A lista de requisitos esta a disposiçāo para consulta, e em caso de dúvida a respeito da informação, favor consultar a seção Contate-nos

 

QUE INFORMAÇÃO DEVE SER INCLUIDA NUMA RECLAMAÇÃO?

As reclamações não requerem um formato específico de apresentação e podem ser apresentadas em qualquer das línguas da Região. Quanto ao conteúdo, devem incluir a seguinte informação:

I. Sobre os reclamantes ou Solicitantes

Os reclamantes ou solicitantes são as pessoas diretamente afetadas (ou que preveem ser afetadas) pelo projeto.

  • Nome e domicílio de cada uma das pessoas que considerem estar sendo afetadas pela operação financiada por alguma das instituições do Grupo BID (sempre devem ser duas ou mais pessoas).
  • Meio de contato com o MICI: número telefônico (fixo ou celular); correio eletrônico; endereço postal dos reclamantes.

II. Confidencialidade

O MICI pode proteger a identidade dos reclamantes caso estes assim o solicitarem devido a temor de represálias. Na respectiva reclamação deverão indicar:

  • Tratamento confidencial do nome, domicílios e/ou dados de contato.
  • Razões pelas quais solicitam confidencialidade.
  • Informaçōes adicionais que considerem de utilidade para manter a identidade confidencial.

III. Sobre o Representante

Caso os reclamantes decidam apresentar sua reclamação por meio de um representante, podem fazê-lo e ele será o ponto de contato com o MICI. No entanto, para isto se requer a seguinte informação além das informaçōes solicitadas na Seção I:

  • Nome do Representante.
  • Dados de contato para comunicação com o MICI.
  • Documento assinado pelos reclamantes autorizando o Representante a atuar em seu nome junto ao MICI.

IV. Sobre a operação/projeto

O MICI atende unicamente a reclamações vinculadas a operações financiadas por alguma das instituições do Grupo BID, e poderá responder mais rapidamente se os reclamantes incluírem todas as informações de que dispõem sobre o projeto em questão:

  • Descrição da operação ou projeto que poderia estar causando dano aos reclamantes. Se tiver conhecimento, incluir por qual instituição do Grupo eleestá sendo financiado, e o nomee número de projeto.
  • País e local onde o projeto esta sendo implementado.

V. Sobre o dano

O MICI atende a reclamações referentes a dano(s) causado(s) aos reclamantes por um projeto ou operação financiada por alguma das instituições do Grupo BID devido ao nāo cumprimento das Políticas Operacionais pertinentes. Portanto, é de grande utilidade dispor de uma descrição detalhada por parte dos reclamantes a respeito dos seguintes pontos:

  • Descrição detalhada do dano que estão sofrendo ou que poderiam sofrer em virtude do projeto.
  • Descriçāo das razões pelas quais consideram que o Banco é o responsável por esse dano e, caso saibam, a(s) política(s) operacional(ais) que, a seu ver, estão sendo descumpridas.

Para ter acesso às Políticas Operacionais de cada instituição, favor clicar na seção Políticas Operacionais em um dos quadros à direita desta informação.

VI. Contato com a Administração do BID ou da CII

O MICI é uma instância de último recurso depois de esgotadas outras instâncias. Isto significa que antes de procurar o MICI, os reclamantes devem ter se esforçado para entrar em contato com a Administração do Banco ou a CII (ou seja, os funcionários responsáveis pela formulação do projeto na instituição e/ou no escritório de representação do Banco no país pertinente) e dar a conhecer sua problemática em busca de uma solução para a mesma. Para comprovar este esforço, a reclamação deve constar as seguintes informaçōes:

  • Descrição detalhada dos seus esforços para entrar em contato com a Administração e, se pertinente, cópia das comunicações enviadas e das respostas recebidas.
  • Caso os reclamantes requeiram informação sobre como contatar a Administração, o MICI lhes fornecerá os dados para contatos.

 VII. Sobre o tramite MICI

Os reclamantes podem optar por um ou por amba as fases de tramite (Fase de Consulta e Fase de Verificação da Observância) com os quais conta o MICI, dependendo de seus objetivos. Essa decisão deverá ser notificada no momento de apresentar a reclamação.

As opções de que dispõem os reclamantes são:

  • Fase de Consulta
  • Fase de Verificação da Observância
  • Fase de Consulta e Fase de Verificação da Observância.

Em caso de dúvida, podem incluir na reclamação um pedido de informação mais detalhada sobre os alcances de cada Fase que lhes permita tomar uma decisão. Voce pode consultar o modelo de Carta de Queixa  para se inteirar de como solicitar mais informacoes.

Se tiver alguma dúvida a respeito desta informação, favor consultar a seção Contate-nos.

COMO ENVIAR UMA RECLAMAÇÃO?

As reclamações devem ser dirigidas ao Diretor do Mecanismo Independente de Consulta e Investigação e apresentadas por escrito por alguma das seguintes vias:

  • E-mail: mecanismo@iadb.org
  • Fax: +1 (202) 312.4057
  • Correio postal:
    Mecanismo Independente de Consulta e Investigação
    1300 New York Av., NW
    Washington, D.C. 20577, Estados Unidos

Pode-se também remeter a reclamação por correio postal a qualquer dos escritórios de representação do Banco na Região: Veja endereços das Representações do BID.

As reclamações podem ser apresentadas em qualquer idioma. Os idiomas oficiais do Grupo BID são o espanhol, francês, inglês e português. Caso se apresente em um idioma diferente destes, os tempos de tramite poderão ser mais longos do cronograma estabelecido na política do MICI, devido ao tempo necessário para fazer a tradução

Se tiver alguma dúvida a respeito desta informação, favor consultar a seção Contate-nos

QUAL O TRAMITE DE UMA RECLAMAÇÃO?

Esta seção apresenta um resumo dos passos que o MICI segue após o recebimento de uma reclamação. Para obter informação mais detalhada favor consultar a Política do MICI-BID, Política MICI-CII ou contatar o staff do MICI.

 ♦ Passo 1: Recebimento da reclamação

Os reclamantes ou seu Representante enviam a reclamação ao Diretor do MICIpor via eletrônica, postal ou fax.

 ♦ Passo 2: Registro da reclamação

Em um prazo máximo de cinco dias úteis posteriores ao recebimento, o Diretor do MICI revisa a reclamação e toma uma das seguintes decisões: 

  • Contata os reclamantes e concede um prazo de 10 dias úteis para fornecerem as informações que faltam

Caso a reclamação apresentada não inclua todas as informações solicitadas, o Diretor pedirá aos reclamantes que completem a reclamação no prazo de 10 dias úteis. Se os reclamantes não conseguirem completar as informações nesse prazo, o tramite será dado por concluído. Os reclamante poderão, porém, apresentar uma nova queixa quando dispuserem das informações que faltam. 

  • Não registra a reclamação e dá por concluído o tramite

Esta determinação será tomada se, após a análise preliminar, a reclamação estiver claramente vinculada a alguma das exclusões

  • Registra a reclamação e dá início à etapa de admissibilidade

Esta determinação será tomada se a reclamação incluir todas as informações solicitadas, se referir ao regulamento do MIC e não estiver claramente vinculada a alguma das exclusões.

Independentemente da decisão tomada, o MICI informará a mesma aos reclamantes, a Administração, a Diretoria Executivae o público em geral por meio do Registro Público.

♦ Passo 3: Admissibilidade da reclamação

No momento do registro da reclamação, o Diretor do MICI enviará a reclamação à Administração para que esta, em um prazo máximo de 21 dias úteis, responda por escrito ao MICI a respeito das questōes apresentadas na reclamação.

Uma vez recebida a resposta da Administração, e em um prazo máximo de 21 dias úteis, o Diretor do MICI analisará a reclamação e toda a documentação pertinente e, com base nos critérios de admissibilidade estabelecidos na Política do MICI, determinará se a reclamação é admissível para um processo MICI ou não.

O Diretor contará com o apoio dos Coordenadores da Fase de Consulta e da Fase de Verificação para realizar esta análise.

Se o pessoal do MICI considerar pertinente, poderá fazer uma visita ao local do projeto antes de emitir a determinação de admissibilidade da reclamação.

  • Se a reclamação for declarada inadmissível, o processo será dado por concluído.
  • Se a reclamação for declarada admissível, o Diretor do MICI transferirá o caso para o Coordenador da Fase selecionada pelos reclamantes quando apresentaram a reclamação.

Para reclamações admissíveis

O tramite continuará com a Fase de Consulta quando os reclamantes tiverem solicitado ambas as Fases ou unicamente a Fase de Consulta.

Se os reclamantes solicitarem somente a Fase de Verificação da Observância, o tramite irá diretamente para a Fase de Verificação da Observância sem necessidade de passar pela Fase de Consulta.

Fase de Consulta

O Coordenador da Fase de Consulta é responsável pela condução do processo da Fase de Consulta. A Fase de Consulta oferece a oportunidade de discutir as questões apresentadas na reclamação e chegar a um acordo entre os atores envolvidos mediante um processo de diálogo e uso de critérios consensuais e flexíveis.

Fase de Verificação da Observância

O Coordenador da Fase de Verificação da Observância é responsável pela condução do processo de Verificação da Observância. A Fase de Verificação da Observância consiste em investigar de forma imparcial e objetiva as questōes apresentadas na reclamação na qual se alega que alguma das instituições do Grupo BID não cumpriram suas Políticas Operacionais Pertinentes e, por conseguinte, causaram dano aos reclamantes.

O fluxograma abaixo ilustra os tramites do MICI desde o recebimento da reclamação até a concluão da mesma.

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