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Tribunal Administrativo do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento

Membro do Tribunal

Termos de Referência

Antecedentes Gerais

Fundado em 1959 e sediado em Washington, D.C., o Banco Interamericano de Desenvolvimento (“BID” ou “Banco”) é atualmente a maior fonte de financiamento multilateral para o desenvolvimento econômico, social e institucional na América Latina e no Caribe. O Banco oferece empréstimos, doações, garantias, assessoria sobre políticas públicas e assistência técnica aos setores público e privado de seus países membros.

A Corporação Interamericana de Investimentos (“CII” ou “Corporação”) é um membro do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Sua missão é promover o desenvolvimento econômico de seus países membros na América Latina e no Caribe promovendo o estabelecimento, expansão e modernização das PME (pequenas e médias empresas).

O Tribunal Administrativo do Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento (“Tribunal Administrativo” ou “Tribunal”), fundado pela Diretoria Executiva do BID em 1981, conhece e julga as petições em virtude das quais um funcionário do Banco ou da Corporação alega o descumprimento de seu contrato de trabalho ou dos termos e condições de sua nomeação. No contexto deste mandato, o Tribunal Administrativo revisa, em média, 3 a 5 petições por ano.

O Estatuto do Tribunal Administrativo, aprovado pela Diretoria Executivo do BID, estabelece que o Tribunal Administrativo seja composto por sete membros. Os membros do Tribunal deverão ser pessoas de competência profissional e integridade reconhecida, e deverão possuir os requisitos necessários para desempenhar um papel semelhante nos tribunais superiores de justiça de seu país ou ser juristas de reconhecida competência.

Os membros do Tribunal serão designados pela Diretoria Executiva do BID de uma lista de candidatos apresentada por um Comitê de Nomeação.

Membros do Tribunal

O Tribunal tem a autoridade para realizar audiências, examinar provas, tomar decisões e ditar sentenças nas controvérsias e diferenças entre o Banco e a Corporação e seus respectivos funcionários. No cumprimento de suas funções, o Tribunal não estará sujeito nem às leis nem à jurisprudência de nenhum dos países membros do Banco ou da Corporação ou a qualquer de suas subdivisões politicas ou administrativas.

Os Membros estarão sujeitos ao Estatuto do Tribunal Administrativo e seu Regulamento.

Responsabilidades Principais

  • Tomar decisões e ditar sentenças com base no Convênio Constitutivo do Banco ou no Convênio Constitutivo da Corporação, conforme o caso, e nas respectivas politicas escritas e aprovadas, as normas e regulamentos de seus respectivos Assembleia de Governadores e Diretorias Executivas, os Planos de Aposentadoria e as políticas administrativas e de pessoal em vigor durante a alegada violação.
  • Proteger a confidencialidade das informações, tendo em conta as políticas do Banco e da Corporação.
  • Promover o funcionamento eficaz e a adjudicação célere de questões dentro da jurisdição do Tribunal.
  • Decidir sobre a admissibilidade das petições apresentadas pelos funcionários com base no Regulamento do Tribunal Administrativo.
  • Interpretar os termos dos contratos de trabalho entre o Banco ou a Corporação e seus respectivos funcionários, e os termos e condições de nomeação.
  • Revisar e decidir pedidos de suspensão das decisões impugnadas.
  • Realizar audiências orais quando o Tribunal considerar que ditas audiências são consideradas apropriadas para a resolução dos casos.
  • Conduzir o processo de avaliação de provas dos casos.
  • Avaliar casos e desenvolver a exibição das provas através de meios tecnológicos, tais como, videoconferência e teleconferência, conforme determinado pelo Presidente do Tribunal.
  • Participar das sessões do Tribunal Administrativo no escritório principal do Banco ou em algum outro lugar, conforme seja solicitado pelo Presidente do Tribunal.
  • Trabalhar em Painéis de três juízes designados pelo Presidente do Tribunal para cada caso, a menos que as circunstancias excepcionais do caso justifiquem a consideração do Tribunal em pleno (sete membros).

Competências Principais

  • Experiência em direito administrativo ou mecanismos de resolução de conflitos relacionados com organizações internacionais, para tratar de questões tais como contratos de trabalho e termos e condições de nomeação.
  • Boas habilidades analíticas e de avaliação em combinação com o bom senso na resolução de casos.
  • A compreensão dos deveres e obrigações dos funcionários civis internacionais e ambientes multiculturais.
  • Temperamento e objetividade jurídica.
  • Demonstrar integridade.
  • Excelente capacidade de comunicação escrita e verbal, incluindo capacidade de apresentação comprovadas.
  • Capacidade de trabalhar como membro de uma equipe com diferentes origens e culturas.
  • Excelentes habilidades interpessoais; exposição a ambientes internacionais e multiculturais.
  • A capacidade de trabalhar com ferramentas de comunicação de tecnologia da informação, tais como vídeo e teleconferência é preferível.

Qualificações:

  • Educação:
    • Grau avançado (mestrado, Juris Doctor, ou Licenciatura) em Direito.
  • Experiência:
    • 15+ anos de experiência profissional. 10+ anos de ampla experiência profissional relevante é preferível.
    • Os candidatos devem ter competência profissional e integridade reconhecidas, com os requisitos necessários para desempenhar um papel semelhante nos tribunais superiores de justiça de seu país ou ser juristas de reconhecida competência.
    • Familiaridade e experiência comprovada em direito administrativo e mecanismos de resolução de conflitos no contexto das organizações de desenvolvimento internacionais é preferível.
  • Idiomas:
    • Domínio de espanhol e inglês é obrigatório; competência em francês e/ou português é desejável.

Características da Consultoria:

  • Contrato de consultoria com caução (“retainer”).
  • Duração: 6 anos, período não renovável.
  • Local(ais) de trabalho: Trabalho remoto e a Sede, Washington, D.C.

Salários e Condições de Emprego:

Os Membros do Tribunal receberão uma compensação financeira na forma regulamentada pela Diretoria Executiva.

Requisitos de Elegibilidade:

· Não serão elegíveis aqueles indivíduos com familiares trabalhando para o BID ou a CII dentro, e incluindo, o quarto grau de consanguinidade ou segundo grau de afinidade.

· Os candidatos devem ser cidadãos de um país membro do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

· Os candidatos não podem ser funcionários atuais ou ex-funcionários do Banco ou da Corporação.

Será dada preferencia a candidatos qualificados que sejam nacionais da Argentina, do Brasil, do Chile, do Paraguai, e do Uruguai. Mulheres são convidadas a aplicar.

As inscrições serão recebidas por e-mail ao tribunalsearch@iadb.org até o dia 16 de junho de 2014.

 

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