PAUL CONSTANCE

Estas são apenas algumas das situações que eram tecnicamente legais em El Salvador até 1994, quando a Assembléia Legislativa substituiu o código civil em vigor desde 1860 por um dos conjuntos de leis mais avançados da América Latina na área do direito familiar. Um ano depois, a Assembléia aprovou novas leis classificando os crimes juvenis e determinando instalações separadas para detenção e reabilitação de delinqüentes juvenis. Em abril de 1998, entraram em vigor os códigos penal e processual que tipificam diversas categorias novas de crimes, estabelecem novos procedimentos de investigação e julgamento de delitos e novas regras para sentenciar e tratar presos (ver destaques das novas leis em "Um novo panorama legal", neste número).

O caso de El Salvador é relativamente único no cenário latino-americano porque esse país optou por começar do zero e elaborar leis novas nas áreas que respondem por mais da metade das atividades de seus tribunais. (Todas as outras áreas, inclusive a comercial e a trabalhista, continuam sujeitas ao antigo código civil.) A maioria dos países latinos escolheu um caminho gradual, aprovando modificações para o código civil ou alterando aspectos processuais para melhorar a eficiência dos tribunais.

Diversos fatores estimularam a abordagem ou-tudo-ou-nada de El Salvador. Um foi o efeito da guerra civil, que expôs o vínculo entre violações dos direitos humanos e deficiências da legislação do país e de seus procedimentos judiciais. A guerra também forçou os formuladores de políticas a reconhecer o enorme hiato entre o código civil de El Salvador e a realidade social da maior parte da população. Milhares de crianças que tinham se tornado órfãos ou sido separadas de seus pais durante a guerra civil, por exemplo, estavam sendo mantidas em centros provisórios do governo. Mas, como o código civil não contemplava uma situação como essa, o governo não dispunha de base legal sobre a qual criar políticas sobre o cuidado ou o destino dessas crianças no longo prazo. Da mesma forma, um estudo realizado depois da guerra mostrava que quase metade dos casais salvadorenhos com filhos não estava legalmente casada. Devido à definição estrita de casamento no código civil, essas famílias viviam em um vazio legal em que era impossível resolver disputas sobre custódia de filhos, bens ou outras questões.

O código civil de El Salvador também não refletia os direitos e princípios articulados na Constituição de 1983 e nos tratados internacionais ratificados por sua Assembléia Legislativa, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. "Olhamos para nossa legislação de 1860 e nos perguntamos: Onde estão os direitos das crianças? Onde estão os direitos das mulheres? Onde estão os direitos da família?", lembra María Teresa de Mejía, que hoje dirige o Instituto Salvadorenho de Proteção dos Menores. As pessoas se faziam as mesmas perguntas sobre os direitos dos presos e das vítimas de tortura e sobre outros problemas -- como corrupção no governo e poluição industrial -- que não estavam contemplados no código de 1860.

As questões eram mais que acadêmicas, porque na tradição do direito civil um ato criminoso só pode ser punido quando é descrito explicitamente na lei.

Um debate público.
A partir de meados da década de 80, pequenas equipes técnicas nos sucessivos governos salvadorenhos usaram o apoio financeiro da Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos e mais tarde das Nações Unidas para produzir projetos de leis que poderiam preencher essas lacunas. Além de codificar os direitos constitucionais e tipificar novos tipos de crimes, os projetos propunham um tipo inteiramente novo de processo judicial baseado em julgamentos orais dominados por promotores públicos e defensores.

Sabendo que as novas leis não seriam aprovadas na Assembléia Legislativa sem um amplo respaldo do público, o Ministério da Justiça lançou um extenso programa de consulta pública para cada uma delas, divulgando os projetos por todo o país e solicitando comentários das partes interessadas. Os códigos da família e dos jovens, embora controversos, ganharam o apoio imediato de uma larga faixa de grupos de interesses e foram aprovados com relativa tranqüilidade.

A história dos códigos penais foi diferente. "Passamos quatro anos discutindo-os", relembra Lorena Peña, deputada pela FMLN, que preside a Comissão da Criança, Família e Mulher da Assembléia. "Ouvimos todas as organizações de direitos humanos, todas as associações de advogados, todos os outros grupos de interesses e travamos grandes debates entre nós mesmos." O debate público não foi interrompido nesses 18 meses em que os códigos criminais estão em vigor. Foram numerosas as modificações introduzidas nas leis originais, e propostas de mais mudanças estão sendo debatidas na Assembléia atual (ver artigo da página 20). Mas para Lorena Peña, que discorda pessoalmente de diversos pontos do código penal, o longo debate foi essencial para a credibilidade da reforma. "Ninguém pode reclamar que essas leis não foram produto de consenso", diz ela.

Avaliação das novas leis.
É claro que não bastam boas leis para assegurar a justiça. Os novos códigos de El Salvador são considerados bem-sucedidos na medida em que exigem a criação de novos pontos de acesso à justiça e de novos procedimentos para tornar os serviços judiciais mais eficientes. Para atender aos novos códigos juvenil e de família, por exemplo, o judiciário construiu e equipou dezenas de novos tribunais que lidam exclusivamente com esses casos. Desde o dia em que foram abertos em 1994, esses novos tribunais vivem praticamente lotados. Lorena cita o exemplo da violência doméstica. "Antes da aprovação do novo código da família, registravam-se cerca de 300 casos de violência doméstica ao ano em El Salvador. Depois que a lei foi aprovada e os novos tribunais começaram a funcionar, foram registrados 14.000 casos em um ano."

Francisco Díaz, membro do Conselho Judicial Nacional, afirma que a popularidade desses tribunais se deve em parte à crescente confiança das mulheres salvadorenhas na possibilidade de obter socorro legal. "As chances de que uma mulher em conflito com o marido tenha ganho de causa são muito, muito maiores do que antes", declara.

Mas os tribunais familiares e juvenis não se limitam a emitir vereditos. As novas leis atribuem ao Estado a responsabilidade pela assistência às famílias e aos jovens para além da etapa da sentença por meio de assistentes sociais e psicólogos especialmente designados para acompanhar os casos e assessorar os tribunais. Os delinqüentes juvenis, por exemplo, são encaminhados ao Instituto Salvadorenho para a Proteção do Menor, que implementa programas abrangentes de reabilitação em centros inteiramente separados dos sistemas de detenção regulares. Atualmente, estão sendo usados recursos do BID para renovar, equipar e expandir esses centros.

Embora seja ainda cedo para avaliar os efeitos dos novos códigos penais, existe pelo menos um indicador que ninguém contesta. "Em média, os casos penais contemplados no código antigo levavam de dois e meio a três anos para ser resolvidos", afirma o juiz René Hernández, nomeado para o Supremo Tribunal em 1994, depois de ter exercido o cargo de Ministro da Justiça. "Hoje, a média está em torno de quatro meses."

Os novos códigos também melhoraram o acesso ao sistema judicial expandindo amplamente a autoridade e responsabilidade dos 323 juízes de paz do país. Esses funcionários, que operam em tribunais em todos os municípios do país, agora precisam ser formados em direito e passar por exames de habilitação aplicados pelo Conselho Judicial Nacional. Essas qualificações são necessárias porque os juízes de paz hoje lidam com um amplo conjunto de casos que antes tramitavam pelos tribunais mais elevados. Além de impedir que esses casos menores entulhem os demais tribunais, essa disposição permite que as pessoas de recursos limitados resolvam seus problemas legais mais rapidamente e mais perto do local onde moram.